AREsp 2982323 - DECISAO

AREsp 2982323 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), o agravo interno é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com determinação de observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 911-912 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Abusividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Contratos Bancários Abusividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), o agravo interno é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com determinação de observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o resultado do julgamento repetitivo, e tornando sem efeitos a decisão de fls. 911-912.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 911-912 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 911-912.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.