AREsp 2987733 - DECISAO

AREsp 2987733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao analisar as peculiaridades do caso, reconhecer a abusividade das taxas diante da discrepância em relação à taxa média do BACEN e dispensar a perícia por entender que as provas documentais eram suficientes; além disso, a alegação de violação do art. 927 do CPC foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil relativa à revisão contratual por suposta utilização exclusiva da taxa média do BACEN
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) para aferir a taxa de juros adequada
  3. 3 Suposta violação do art. 927 do CPC pela decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao analisar as peculiaridades do caso, reconhecer a abusividade das taxas diante da discrepância em relação à taxa média do BACEN e dispensar a perícia por entender que as provas documentais eram suficientes; além disso, a alegação de violação do art. 927 do CPC foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem