AREsp 2987687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão da taxa de juros e de produção probatória exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem examinou as peculiaridades e concluiu pela abusividade diante da ausência de provas capazes de demonstrar os riscos invocados pela agravante; quanto à alegação de violação do art. 927 do CPC, a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices Sumulares
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil pela suposta revisão indevida do contrato bancário com uso exclusivo da taxa média de mercado
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) para aferir taxa de juros adequada
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC e insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão da taxa de juros e de produção probatória exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem examinou as peculiaridades e concluiu pela abusividade diante da ausência de provas capazes de demonstrar os riscos invocados pela agravante; quanto à alegação de violação do art. 927 do CPC, a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se