AREsp 2987725 - DECISAO

AREsp 2987725 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações impugnadas exigem reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de violação ao art. 927 do CPC não foi desenvolvida de forma suficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; e a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fática sem reexame de provas.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Final No Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Final No Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do CC pela revisão contratual baseada apenas na taxa média de mercado
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações impugnadas exigem reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de violação ao art. 927 do CPC não foi desenvolvida de forma suficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; e a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fática sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).