REsp 2222167 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties: Recorrente: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
2 se o reexame de cláusulas contratuais e prova é admissível em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC