AREsp 2815698 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
2 Incidência e alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
3 Valoração da taxa média de mercado como parâmetro de limitação de juros

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC