AREsp 2906793 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao analisar fatores além do simples cotejo com a taxa média do Bacen, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Preclusão, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Preclusão Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caráter abusivo de juros remuneratórios pactuados acima da taxa média do Bacen sem análise do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao analisar fatores além do simples cotejo com a taxa média do Bacen, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.