REsp 2222062 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties: Recorrente: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado

Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
2 se a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial
3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.