AREsp 2918116 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), tendo considerado fatores além do simples cotejo com a taxa média do Bacen; reconhecer o contrário demandaria reexame de provas e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, de modo que o agravo interno foi desprovido, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão, Aplicação De Súmulas, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão Aplicação De Súmulas Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem análise do caso concreto?
  2. 2 São aplicáveis as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a revisão requer reexame de provas?
  3. 3 É cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC no agravo interno quando não há manifesta inadmissibilidade?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), tendo considerado fatores além do simples cotejo com a taxa média do Bacen; reconhecer o contrário demandaria reexame de provas e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, de modo que o agravo interno foi desprovido, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Inaplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.