AREsp 2729163 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a taxa pactuada excedeu significativamente a taxa média do Bacen para a espécie.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a taxa pactuada excedeu significativamente a taxa média do Bacen para a espécie.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Honorários advocatícios majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.