AREsp 2983793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a argumentação acerca da violação do art. 927 do CPC foi considerada deficiente, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, não se poderia reconhecer dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática sem reexame de provas.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão contratual
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 suposta violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a argumentação acerca da violação do art. 927 do CPC foi considerada deficiente, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, não se poderia reconhecer dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem