AREsp 2982426 - DECISAO

AREsp 2982426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas pela agravante exigem reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a Corte de origem corretamente decidiu que a agravante não apresentou prova específica dos riscos alegados e que a prova pericial era desnecessária; houve também deficiência na fundamentação quanto ao art. 927 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; por fim, não restou demonstrada similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial em razão da vedação ao reexame fático (Súmula 7). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e foram...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Contratos Bancários Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil pela revisão contratual
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas pela agravante exigem reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a Corte de origem corretamente decidiu que a agravante não apresentou prova específica dos riscos alegados e que a prova pericial era desnecessária; houve também deficiência na fundamentação quanto ao art. 927 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; por fim, não restou demonstrada similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial em razão da vedação ao reexame fático (Súmula 7). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e foram...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.