AREsp 2943185 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu pela abusividade das taxas remuneratórias por apresentar discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e estar em consonância com a jurisprudência do STJ; por essa razão, incide a Súmula 83/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido, com majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do BACEN Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valoração da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela abusividade das taxas remuneratórias por apresentar discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e estar em consonância com a jurisprudência do STJ; por essa razão, incide a Súmula 83/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido, com majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.