AREsp 2859823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve cerceamento de defesa ante a existência de provas suficientes; reconhecida a abusividade das taxas pelo tribunal estadual, a limitação deve ocorrer com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Produção De Provas Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade e limitação de juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve cerceamento de defesa ante a existência de provas suficientes; reconhecida a abusividade das taxas pelo tribunal estadual, a limitação deve ocorrer com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.