AREsp 2985507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou as peculiaridades e concluiu pela abusividade dos juros diante da...

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Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil por revisão contratual baseada apenas na taxa média de mercado
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir taxa de juros (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou as peculiaridades e concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de prova pela instituição financeira, dispensando a perícia por entender que as questões eram de direito e suficientes documentos já instruíam o feito; ainda houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 e impossibilidade de demonstrar similitude fática para dissídio jurisprudencial, o que impediu conhecimento pelas alíneas invocadas.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC