AREsp 2924106 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar que a abusividade dos juros remuneratórios exige aferição concreta e análise de diversos fatores; reconhecer o contrário demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, e aplica-se a Súmula n. 83, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar que a abusividade dos juros remuneratórios exige aferição concreta e análise de diversos fatores; reconhecer o contrário demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, e aplica-se a Súmula n. 83, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.