AREsp 2734864 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou objetivamente o fundamento central do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque eventual revisão da alegada abusividade dos juros implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas...

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Parties
Agravante: MÔNICA XAVIER BARRETO RIBEIRO; Coobrigado: MÁRCIO APARECIDO PEREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Litisconsórcio E Solidariedade, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Litisconsórcio E Solidariedade +1 more

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Parties

MÔNICA XAVIER BARRETO RIBEIRO

Agravante

MÁRCIO APARECIDO PEREIRA RIBEIRO

Coobrigado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por falta de impugnação objetiva ao fundamento central do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado (REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou objetivamente o fundamento central do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque eventual revisão da alegada abusividade dos juros implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.