AREsp 2950779 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial pois modificar a conclusão do Tribunal de origem — de que os juros remuneratórios eram abusivos e de que não era necessária perícia — exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, cabe ao juiz de origem decidir sobre a necessidade de prova pericial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Apelante: parte autora; Apelante: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

parte autora

Apelante

BANCO RÉU

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e passível de ser reduzida à média de mercado
  2. 2 Se a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial pois modificar a conclusão do Tribunal de origem — de que os juros remuneratórios eram abusivos e de que não era necessária perícia — exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, cabe ao juiz de origem decidir sobre a necessidade de prova pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.