REsp 2197329 - ACORDAO

REsp 2197329 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para excluir a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69, por ser incabível sua aplicação quando a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito; quanto à limitação dos juros remuneratórios, manteve-se que o reexame das circunstâncias fático-probatórias que fundamentaram a conclusão de abusividade pelo Tribunal de origem é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula nº 7/STJ), e que a taxa média do Bacen é referencial e não critério único para declaração de abusividade.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para excluir a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69; demais pontos mantidos ou incabíveis de reexame nesta via.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Multa Do Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei Nº 911/1969, Ação De Busca E Apreensão, Limitação De Taxas Contratuais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa contratada de juros remuneratórios é abusiva e pode ser limitada pelo Judiciário
  2. 2 Até que ponto a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser usada como parâmetro
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ à hipótese (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para excluir a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69, por ser incabível sua aplicação quando a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito; quanto à limitação dos juros remuneratórios, manteve-se que o reexame das circunstâncias fático-probatórias que fundamentaram a conclusão de abusividade pelo Tribunal de origem é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula nº 7/STJ), e que a taxa média do Bacen é referencial e não critério único para declaração de abusividade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para excluir a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69; demais pontos mantidos ou incabíveis de reexame nesta via.

Orders

  • Excluir a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/1969.
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na origem.