AREsp 2990016 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF; por consequência não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  2. 2 Se era necessária a produção de prova pericial contábil
  3. 3 Se houve violação ao art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF; por consequência não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial