REsp 2217356 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a revisão pretendida da taxa de juros remuneratórios implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (determinação de abusividade baseada em comparação com a taxa média do mercado), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Recorrente: SABEMI SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Se a revisão da taxa demanda reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a revisão pretendida da taxa de juros remuneratórios implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (determinação de abusividade baseada em comparação com a taxa média do mercado), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso