AREsp 2938357 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado deficiente porque os dispositivos indicados (art. 421 do CC e art. 927 do CPC) não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, impondo-se por analogia a aplicação da Súmula nº 284/STF; além disso, não houve prequestionamento das matérias nas instâncias...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: MARCIO DE ABREU MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso Especial Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF E 211 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Função Social Do Contrato Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARCIO DE ABREU MEDINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso Especial Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 ofensa ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente porque os dispositivos indicados (art. 421 do CC e art. 927 do CPC) não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, impondo-se por analogia a aplicação da Súmula nº 284/STF; além disso, não houve prequestionamento das matérias nas instâncias ordinárias (nem foi alegado o art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula nº 211/STJ; faltou também a indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial. Por tais razões, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.