AREsp 2945755 - ACORDAO

AREsp 2945755 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o art. 421 do CC indicado não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal e porque houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Artigo 421 Do Código Civil
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Artigo 421 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o dispositivo legal apontado (art. 421 CC) possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários e critérios para limitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o art. 421 do CC indicado não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal e porque houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação; não cabendo a majoração prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil por já estar no limite do §2º