AREsp 2825192 - ACORDAO

AREsp 2825192 - ACORDAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do acervo fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitar juros à taxa média de mercado quando haja significativa discrepância e ausência de comprovação justificadora pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com fundamento na taxa média de mercado
  2. 2 vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto à justificativa do risco e dos fatores que elevariam a taxa

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do acervo fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitar juros à taxa média de mercado quando haja significativa discrepância e ausência de comprovação justificadora pela instituição financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.300,00 para R$ 1.600,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.