AREsp 2963557 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa discrepância em relação à média de mercado — exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em R$ 300,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Agravado: Gerson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Média De Mercado, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Gerson

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais para afastar conclusão de abusividade
  2. 2 se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto para fixação de juros remuneratórios
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa discrepância em relação à média de mercado — exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em R$ 300,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA