AREsp 2868689 - ACORDAO

AREsp 2868689 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque o acórdão recorrido fundamentou a ausência de abusividade unicamente na comparação com a taxa média do Bacen, o que é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; determinou-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem reexamine a matéria e analise, com base nas peculiaridades do caso concreto, os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: CASSIANO FELISBINO PIRES; Recorrida: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; Recorrida: PARTE DEMANDADA/RECONVINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASSIANO FELISBINO PIRES

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Recorrida

PARTE DEMANDADA/RECONVINTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação simples entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais são os requisitos e critérios para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários na relação de consumo
  3. 3 Aplicabilidade de normas como arts. 39,V e 51, IV, §1º do CDC e art. 187 do CC nas hipóteses discutidas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o acórdão recorrido fundamentou a ausência de abusividade unicamente na comparação com a taxa média do Bacen, o que é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; determinou-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem reexamine a matéria e analise, com base nas peculiaridades do caso concreto, os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, considerando as peculiaridades do caso concreto.