AREsp 2500487 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 se a taxa de juros remuneratórios contratada excedeu a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen configurando hipótese de desvantagem exagerada prevista no art. 51, §1º, III, do CDC
2. 2 se a abusividade dos juros remuneratórios descaracteriza a mora nos termos do art. 396 do Código Civil
3. 3 se é possível, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para declarar a abusividade dos juros

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros contratados à luz das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Quanto à mora, não tendo sido demonstrada abusividade no período de normalidade contratual, aplica-se a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e Súmula 83) que afasta a descaracterização da mora nos termos pleiteados pela agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Negado provimento ao agravo em recurso especial
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça