AREsp 2990014 - DECISAO

AREsp 2990014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem avaliou as peculiaridades do caso, reconhecendo abusividade dos juros com base na discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN e na ausência de prova pela agravante; considerou-se desnecessária perícia contábil; constatou-se deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 do CPC e inexistência de similitude fática para dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN Prova Pericial Contábil +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem avaliou as peculiaridades do caso, reconhecendo abusividade dos juros com base na discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN e na ausência de prova pela agravante; considerou-se desnecessária perícia contábil; constatou-se deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 do CPC e inexistência de similitude fática para dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.