AREsp 2989767 - DECISAO

AREsp 2989767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam reexame de fatos e de cláusulas contratuais e apresentação de prova não produzida, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; a necessidade de perícia foi afastada pelo tribunal de origem como desnecessária diante dos documentos; a alegação de violação do art. 927 do CPC foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; e a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c encontrou óbice na falta de similitude fática por depender de reexame de provas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusula Contratual, Prova Pericial, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusula Contratual Prova Pericial Súmulas Jurisprudenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam reexame de fatos e de cláusulas contratuais e apresentação de prova não produzida, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; a necessidade de perícia foi afastada pelo tribunal de origem como desnecessária diante dos documentos; a alegação de violação do art. 927 do CPC foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; e a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c encontrou óbice na falta de similitude fática por depender de reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...