AREsp 2945985 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto alterar a conclusão do tribunal de origem de que os juros eram abusivos exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse motivo mantém-se a decisão recorrida e majora-se os honorários advocatícios nos termos indicados.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Reexame De Provas Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitar juros
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto alterar a conclusão do tribunal de origem de que os juros eram abusivos exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse motivo mantém-se a decisão recorrida e majora-se os honorários advocatícios nos termos indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.