AREsp 2985812 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (abusividade dos juros limitada à taxa média do BACEN), sendo inadmissível, na via especial, reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais; não se conheceu da...

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Parties
Autor: ANA MEDEIROS DE LIMA; Réu: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Prequestionamento +1 more

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Parties

ANA MEDEIROS DE LIMA

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 necessidade de exame das peculiaridades do caso concreto para caracterização da abusividade
  3. 3 impugnação quanto à imprescindibilidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (abusividade dos juros limitada à taxa média do BACEN), sendo inadmissível, na via especial, reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais; não se conheceu da alegação relativa à necessidade de prova pericial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento