REsp 2227844 - ACORDAO

REsp 2227844 - ACORDAO

Afetar o recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos e determinar o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica, para que seja firmada tese vinculante sobre (i) se a adoção exclusiva da taxa média de mercado do BACEN ou de critérios...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Sobrestamento Determinado
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; sobrestamento determinado por unanimidade
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Recursos Repetitivos, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão De Recursos
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Recursos Repetitivos +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Sobrestamento Determinado

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Afetar o recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos e determinar o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica, para que seja firmada tese vinculante sobre (i) se a adoção exclusiva da taxa média de mercado do BACEN ou de critérios previamente definidos é suficiente para aferir a abusividade dos juros remuneratórios; e (ii) a (in)admissibilidade de recursos especiais que visem a rediscussão de conclusões fático-probatórias acerca da abusividade das taxas.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; sobrestamento determinado por unanimidade

Orders

  • Afetar o presente recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos
  • Determinar a suspensão (sobrestamento) dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015