REsp 2213826 - ACORDAO

REsp 2213826 - ACORDAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque a decisão recorrida sobre a abusividade dos juros decorreu de interpretação contratual e reexame de provas (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e estava em consonância com entendimento consolidado do STJ (Súmula 83); além disso, a matéria foi considerada exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos suficientes, afastando a necessidade de prova pericial; os embargos de declaração não ostentaram intuito protelatório, justificando a retirada da multa.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Multa Por Embargos De Declaração, Art. 1.026, § 2º, CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83/stj Cerceamento De Defesa +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela dispensa de prova pericial contábil
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC é cabível nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque a decisão recorrida sobre a abusividade dos juros decorreu de interpretação contratual e reexame de provas (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e estava em consonância com entendimento consolidado do STJ (Súmula 83); além disso, a matéria foi considerada exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos suficientes, afastando a necessidade de prova pericial; os embargos de declaração não ostentaram intuito protelatório, justificando a retirada da multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC