AREsp 2941380 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros à média divulgada pelo BACEN por entender haver abusividade manifesta no contrato de empréstimo com desconto em conta corrente — demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, observando-se que a taxa média do BACEN é apenas referencial e a abusividade deve ser comprovada conforme as peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime da Quarta Turma).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente Taxa Média De Mercado (bacen) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Controle da abusividade de taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-contratual devido às Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros à média divulgada pelo BACEN por entender haver abusividade manifesta no contrato de empréstimo com desconto em conta corrente — demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, observando-se que a taxa média do BACEN é apenas referencial e a abusividade deve ser comprovada conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime da Quarta Turma).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.