AREsp 2787609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu que a taxa de juros contratada excedia substancialmente a taxa média de mercado e procedeu à limitação; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático e interpretação contratual, o que é vedado no julgamento do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a taxa média serve apenas como parâmetro e não como limite absoluto.

Parties
Autor: autor (pessoa física); Ré: ré (cooperativa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa, Taxa Média Do Bacen, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa Taxa Média Do Bacen Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

autor (pessoa física)

Autor

ré (cooperativa)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média divulgada pelo Banco Central obriga limite absoluto às taxas contratadas
  2. 2 se a cobrança de taxa superior à média configura, por si só, abusividade
  3. 3 se a reforma do julgado demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu que a taxa de juros contratada excedia substancialmente a taxa média de mercado e procedeu à limitação; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático e interpretação contratual, o que é vedado no julgamento do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a taxa média serve apenas como parâmetro e não como limite absoluto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado da época da contratação.