AREsp 2945736 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão que limitou os juros à taxa média do BACEN demandaria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não teto absoluto, sendo necessária...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Revisão da taxa de juros com base na taxa média do Banco Central
  3. 3 Vedação ao reexame fático e contratual (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão que limitou os juros à taxa média do BACEN demandaria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não teto absoluto, sendo necessária demonstração concreta da abusividade para revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.