AREsp 2550821 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação de abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, no caso concreto não houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do mercado, e ausentes encargos abusivos no período de adimplência, não se descaracteriza a mora.

Parties
Recorrente: DJORDAN MATTOS DA CUNHA; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Mora, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Repetição Do Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Mora +3 more

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Parties

DJORDAN MATTOS DA CUNHA

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Limitação dos juros à taxa média do mercado
  3. 3 Descaracterização da mora por cobrança de encargos abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação de abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, no caso concreto não houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do mercado, e ausentes encargos abusivos no período de adimplência, não se descaracteriza a mora.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de DJORDAN, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.