AREsp 2927327 - ACORDAO

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a alteração do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da abusividade da taxa ou quanto ao alegado cerceamento exigiria reexame de questões fáticas e contratuais (análise do contrato, das provas e eventual perícia), hipótese vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante / Parte Ré: CREFISA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA

Agravante / Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1 abusividade de taxa de juros remuneratórios
2 necessidade (ou não) de prova pericial para demonstração da abusividade
3 alegação de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.