AREsp 2858624 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de rever a limitação da taxa de juros estabelecida pelo Tribunal de origem demandaria reexame contratual e fático (comparação e valoração de taxas e circunstâncias concretas), procedimento vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Bacen é referencial, mas não teto absoluto, cabendo demonstração do abuso pelas peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Desconto Em Conta Corrente Abusividade De Taxa De Juros +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a taxa de juros remuneratórios por estar acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
  2. 2 Pode o STJ revisar a taxa contratada confrontando-a com a taxa média do Bacen sem reexaminar fatos e provas?
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de rever a limitação da taxa de juros estabelecida pelo Tribunal de origem demandaria reexame contratual e fático (comparação e valoração de taxas e circunstâncias concretas), procedimento vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Bacen é referencial, mas não teto absoluto, cabendo demonstração do abuso pelas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.