AREsp 2975761 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a reforma do acórdão recorrido quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do Bacen, à definição da modalidade creditícia aplicável (série temporal) e à alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de questão fático-contratual e probatória constante dos autos, providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Repetição De Indébito, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Modalidade Creditícia (séries Do Bacen)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5 E 7 Do STJ +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil como referencial
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a reforma do acórdão recorrido quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do Bacen, à definição da modalidade creditícia aplicável (série temporal) e à alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de questão fático-contratual e probatória constante dos autos, providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.