AREsp 2896378 - ACORDAO

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Conhecer em parte do recurso especial e dar provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento não têm caráter protelatório; quanto às questões relativas à abusividade dos juros e ao alegado cerceamento, a análise demandaria reexame fático-contratual, obstado pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de origem nesse ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Embargos De Declaração, Multa Processual
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa por julgamento sem dilação probatória
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e comparação com taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento não têm caráter protelatório; quanto às questões relativas à abusividade dos juros e ao alegado cerceamento, a análise demandaria reexame fático-contratual, obstado pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de origem nesse ponto.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil