AREsp 2901057 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; quanto ao mérito da revisão da taxa de juros e à alegação de cerceamento, entendeu-se que sua modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (contrato e provas), vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual tais pontos não foram revistos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Para Afastar a Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado (bacen) Prova Pericial Contábil +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Para Afastar a Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Controle pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (referencial, não limite absoluto)
  3. 3 Necessidade (ou não) de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; quanto ao mérito da revisão da taxa de juros e à alegação de cerceamento, entendeu-se que sua modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (contrato e provas), vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual tais pontos não foram revistos.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.