AREsp 2861841 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos visavam ao prequestionamento e não tiveram caráter protelatório; quanto à revisão da taxa de juros remuneratórios e à alegação de cerceamento, a modificação do acórdão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Crédito Pessoal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pontos não revistos por óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Crédito Pessoal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade das taxas de juros
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 Valoração da taxa média de mercado do Bacen como referencial, sem ser limite absoluto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos visavam ao prequestionamento e não tiveram caráter protelatório; quanto à revisão da taxa de juros remuneratórios e à alegação de cerceamento, a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual tais pontos não foram revistos.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pontos não revistos por óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.