REsp 2230346 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1378

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 revisibilidade das conclusões dos acórdãos quanto aos pressupostos fáticos e cláusulas contratuais que embasaram o reconhecimento da abusividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) sobre a questão da suficiência da taxa média do Banco Central e da admissibilidade de recursos para rediscussão de questões fáticas; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do tema pelo STJ, com aplicação, após publicação do acórdão paradigma, do art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
• Após a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1378, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema