AREsp 2926322 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a alegação sobre necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada (Súmula 282 do STF) e porque a reforma da decisão que limitou a taxa de juros remuneratórios por considerar manifesta abusividade demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite o uso da taxa média do BACEN como referencial, mas não como parâmetro absoluto, e a abusividade deve ser demonstrada conforme peculiaridades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Prova Pericial Contábil, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Súmula N. 282 STF, Súmulas N. 5 E 7 STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 caráter abusivo de taxa de juros remuneratórios
  3. 3 valor da taxa contratada em confronto com a taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a alegação sobre necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada (Súmula 282 do STF) e porque a reforma da decisão que limitou a taxa de juros remuneratórios por considerar manifesta abusividade demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite o uso da taxa média do BACEN como referencial, mas não como parâmetro absoluto, e a abusividade deve ser demonstrada conforme peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15