AREsp 2923100 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que a oposição de embargos de declaração com fim de prequestionamento não possui caráter protelatório (Súmula 98/STJ); quanto à necessidade de prova pericial e à revisão da taxa de juros, incidiu a Súmula 282 do STF e houve vedação ao reexame fático-contratual pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se reexaminou a limitação dos juros feita pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Multas Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil e ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 controle da abusividade de taxa de juros remuneratórios e utilidade da taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 vedação ao reexame factual/contratual pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que a oposição de embargos de declaração com fim de prequestionamento não possui caráter protelatório (Súmula 98/STJ); quanto à necessidade de prova pericial e à revisão da taxa de juros, incidiu a Súmula 282 do STF e houve vedação ao reexame fático-contratual pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se reexaminou a limitação dos juros feita pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.