REsp 2229928 - DECISAO

REsp 2229928 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema n. 1378 dos recursos repetitivos, impondo o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão do Tema n. 1378; após publicação, observar art. 1.040 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou juízo de retratação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema n. 1378 dos recursos repetitivos, impondo o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão do Tema n. 1378; após publicação, observar art. 1.040 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou juízo de retratação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação do acórdão paradigmático, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema