AREsp 2984986 - DECISAO

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Acolheu-se o agravo interno por entender inadequada a aplicação da Súmula n. 182/STJ ao caso e, diante da afetação da matéria ao Tema n. 1.378 (recursos repetitivos), determinou-se o conhecimento do agravo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicam-se as consequências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento se coincidente ou juízo de retratação se divergente).

Parties
Agravante: E.P.S. COMÉRCIO DE LAMINADOS DE MADEIRA LTDA.; Agravante: PAULO EDUARDO DE SOUZA; Agravante: ELIAS CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade E Sobrestamento
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Contratos Bancários, Recursos Repetitivos, Tema 1.378
Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Contratos Bancários Recursos Repetitivos Tema 1.378

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Parties

E.P.S. COMÉRCIO DE LAMINADOS DE MADEIRA LTDA.

Agravante

PAULO EDUARDO DE SOUZA

Agravante

ELIAS CORREA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 suficiência da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Acolheu-se o agravo interno por entender inadequada a aplicação da Súmula n. 182/STJ ao caso e, diante da afetação da matéria ao Tema n. 1.378 (recursos repetitivos), determinou-se o conhecimento do agravo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicam-se as consequências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento se coincidente ou juízo de retratação se divergente).

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • conhecer do agravo interno
  • devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça