AREsp 2980642 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque as teses suscitadas pela agravante acerca da abusividade dos juros remuneratórios estavam vinculadas ao Tema 27 do STJ, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, a apreciação da abusividade exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais fundamentos o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é incabível na hipótese e não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (tema 27), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 Do Código Civil, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (tema 27) Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 421 Do Código Civil +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicação do Tema 27 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque as teses suscitadas pela agravante acerca da abusividade dos juros remuneratórios estavam vinculadas ao Tema 27 do STJ, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, a apreciação da abusividade exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais fundamentos o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é incabível na hipótese e não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • nego seguimento ao recurso especial com relação à abusividade dos juros remuneratórios com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  • inadmito o recurso com relação às questões remanescentes com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ