AREsp 2984742 - DECISAO

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Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378). Após publicação do acórdão paradigma, deverá ser aplicado o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação caso divergir.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.378, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central Do Brasil, Súmula 182/stj, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Do Brasil Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 afastamento da aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378). Após publicação do acórdão paradigma, deverá ser aplicado o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação caso divergir.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.378, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ.